Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11525/2021

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA EXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA OMISSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.