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Lei Ordinária - 11491/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 8.620, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.