Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11415/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTAR DIARIAMENTE LANCHE ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO EM MATO GROSSO. (SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI PELA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ADI Nº 1013576-31.2021.8.11.0000, JULGADA EM 12.08.2021, PUBLICADA NO DJE EM 10.09.2021)