Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11414/2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO ITEM NA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DO EMPREGADO PÚBLICO, PRIVADO E CORRELATOS, DO ÁLCOOL EM GEL, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.