Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11412/2021

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS CUJA EXECUÇÃO ESTEJA EM ANDAMENTO.