Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11365/2021

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUANDO NÃO HOUVER MEDICAMENTO À DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO.