Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11363/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO OFICIAL DE VIAGEM INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS, REALIZADA POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EM SEUS RESPECTIVOS SÍTIOS ELETRÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.