Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11351/2021

DETERMINA AOS POSTOS DE ABASTECIMENTO A INSERÇÃO DA INFORMAÇÃO NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL, AO LADO DO PREÇO, DE QUE O ETANOL EMITE ATÉ 90% (NOVENTA POR CENTO) A MENOS DE GASES POLUENTES NA ATMOSFERA DO QUE A GASOLINA.