Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11319/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 8.823, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) NO ÂMBITO ESTADUAL E O ART. 6º, XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 17 DE JULHO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO NO ESTADO DE MATO GROSSO), QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.