Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 683/2021

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE O RECONHECIMENTO DO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.