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Lei Ordinária - 11298/2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ENTIDADES FINANCEIRAS OU QUALQUER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE PRATIQUE RELAÇÃO DE CONSUMO NESTE ESTADO, FORNECEREM CÓPIAS INTEGRAIS, PORMENORIZADAS E DETALHADAS, COM LETRAS LEGÍVEIS E COMPREENSÍVEIS AO CLIENTE OU CONSUMIDOR, APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.