Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11296/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA ENTREGAS, ATENDIMENTOS OU TRANSPORTES DIVERSOS FORNECEREM GRATUITAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S) PARA OS MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.