Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11288/2021

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE UMA SALA RESERVADA E EQUIPADA NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML PARA O ATENDIMENTO E A REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.