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Lei Ordinária - 11286/2021

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.797, DE 08 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO-PAT, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA LEI Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.