Lei Ordinária - 11273/2020

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E A CRIAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA PMMT, DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR TIRADENTES, E NO ÂMBITO DO CBMMT, DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOM PEDRO II, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.