Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11239/2020

INSTITUI O PLANO DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAE PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.