Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11238/2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.