Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 677/2020

ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS COMPLEMENTARES À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E À LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NAS TRANSIÇÕES DE GOVERNO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.