Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11219/2020

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PERMANENTE DE DENÚNCIAS POR MEIO DE NÚMERO DE WHATSAPP DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AS CRIANÇAS, OS ADOLESCENTES, OS IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.