Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 673/2020

ACRESCENTA O §6º AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO O ESTATUTO DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.