Lei Ordinária - 11210/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PREFERENCIALMENTE, PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA INCLUIR NAS CESTAS BÁSICAS DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E DISTRIBUÍ-LOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19/ CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.