Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11210/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PREFERENCIALMENTE, PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA INCLUIR NAS CESTAS BÁSICAS DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E DISTRIBUÍ-LOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19/ CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.