Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11208/2020

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO A LEI FEDERAL Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).