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Lei Ordinária - 11199/2020

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS GARANTIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DEZEMBRO DE 1973, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.