Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11197/2020

INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.