Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11192/2020

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS QUANTO À PROCEDÊNCIA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.