Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11184/2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA QUE OS REEDUCANDOS DAS PENITENCIÁRIAS POSSAM PRODUZIR MÁSCARAS CIRÚRGICAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.