Lei Ordinária - 11178/2020

DISPÕE SOBRE AS REGRAS TEMPORÁRIAS PARA NOVAS INCLUSÕES DE NOMES DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INCLUINDO CARTÓRIOS DE PROTESTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).