Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11175/2020

ESTABELECE O DESCARTE CORRETO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO A SUA SEPARAÇÃO EM RECIPIENTES DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL, COMO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS DE ADQUIRIR OU TRANSMITIR O CORONAVÍRUS/COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.