Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11174/2020

INSTITUI O SELO ESTABELECIMENTO SEGURO E SAUDÁVEL, QUE IRÁ RECONHECER AS EMPRESAS DE MATO GROSSO QUE CUMPRAM AS RECOMENDAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO DOS ESPAÇOS COM CORONAVÍRUS/COVID-19.