Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11171/2020

DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARADO NO DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.