Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11153/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA JOVENS DE BAIXA RENDA E A DIVULGAÇÃO, NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS, DO DIREITO CONTIDO NO ART. 32, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.