Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11151/2020

DISPÕE SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO E EVACUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE PERIGO REAL E IMINENTE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.