Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11150/2020

DISPÕE SOBRE O DESCONTO E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.