Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11144/2020

OBRIGA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DURANTE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL REALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO.