Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11141/2020

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.