Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11135/2020

REVOGA A ALÍNEA “C” E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "G", "H", "I", "J", "K", "L", "M", “N” E “O” AO INCISO I E MODIFICA O § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.709, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DE MATO GROSSO-FEEF/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.