Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11134/2020

ACRESCENTA O ART. 44-A À LEI Nº 10.986, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.