Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11131/2020

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.