Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11121/2020

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.221, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, REESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO E ALTERA A LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.