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Lei Ordinária - 11085/2020

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI Nº 8.411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..