Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11084/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DOS BEBÊS NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN E A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AOS PAIS ACERCA DAS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.