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Lei Ordinária - 11075/2020

DETERMINA QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES SEJAM DESTINADOS ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E AOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS DE AMPARO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E À MULHER DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.