Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11073/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS EXISTENTES NO ESTADO DE MATO GROSSO DE POSSUÍREM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.