Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11072/2020

VEDA A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE SEM COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.