Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11064/2019

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.338, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.