Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11039/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O FIM DE VEDAR A RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DO SEU INADIMPLEMENTO.