Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11037/2019

DISPÕE SOBRE O DEVER DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA DIVULGAR O DIREITO A NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 8 OUTUBRO DE 2018.