Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11031/2019

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL PARA A EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAES) E AS ASSOCIAÇÕES DE EQUOTERAPIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES TERAPÊUTICAS E EDUCATIVAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.