Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária - 11047/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 2007, MODIFICADO PELAS LEIS NºS 9.022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, 9.353, DE 10 DE MAIO DE 2010, E 9.549, DE 08 DE JUNHO DE 2011.