DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE ÁREAS NO ENTORNO DAS UNIDADES PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE RISCOS CONTRA O CRIME ORGANIZADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail legislacao@al.mt.gov.br.
Informação
Caro usuário, estamos atualizando a informação! Refaça sua pesquisa em até 1 h e 0 min. Persistindo, entre em contato com a Ouvidoria através do telefone (65)3613-6960.